Termos de Uso — FatuRec

Última atualização: 05 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do sistema FatuRec, disponível em https://faturec.com.br ("Sistema"), fornecido por Marcos Allan Oliveira da Cruz, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 819.090.635-68, com domicílio em Sátiro Dias/BA ("Fornecedor"), pela pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza o Sistema ("Cliente").

Ao marcar a opção de aceite no cadastro, o Cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Sistema.

1. O que é o FatuRec

1.1. O FatuRec é um sistema online (SaaS — software como serviço) de gestão de cobranças recorrentes, que permite ao Cliente cadastrar seus próprios clientes, gerar faturas mensais, emitir cobranças por boleto e PIX por meio de gateway de pagamento, acompanhar pagamentos, emitir recibos e extratos, entre outras funcionalidades.

1.2. O FatuRec é uma ferramenta de gestão. O Fornecedor não participa da relação comercial entre o Cliente e os clientes finais dele, não intermedeia pagamentos e não presta serviços de cobrança. A definição de valores, vencimentos, juros, multas e a condução das cobranças são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

2. Gateway de pagamento (Asaas)

2.1. A emissão de boletos e cobranças PIX depende de conta própria do Cliente no gateway de pagamento (atualmente, Asaas), contratada diretamente pelo Cliente junto ao gateway, sob os termos e tarifas do próprio gateway.

2.2. O Fornecedor não é responsável por indisponibilidades, tarifas, bloqueios, prazos de repasse ou qualquer questão relativa ao gateway de pagamento, cabendo ao Cliente tratá-las diretamente com o gateway.

3. Cadastro e acesso

3.1. Para utilizar o Sistema, o Cliente realiza cadastro com dados verdadeiros, completos e atualizados. O acesso é liberado pelo Fornecedor após análise do cadastro.

3.2. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por sua guarda e por todas as ações realizadas com elas. Em caso de suspeita de uso indevido, o Cliente deve comunicar o Fornecedor imediatamente.

3.3. O Cliente pode criar usuários adicionais vinculados à sua conta, sendo responsável pelos atos desses usuários.

4. Período de teste gratuito

4.1. Novos Clientes têm direito a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados da liberação do acesso, com as funcionalidades do Sistema.

4.2. Ao final do período de teste, o acesso é bloqueado automaticamente até a contratação de assinatura. Os dados inseridos durante o teste são preservados pelo prazo do item 9.3, permitindo ao Cliente contratar e continuar de onde parou.

4.3. O período de teste é uma cortesia e pode ser alterado ou descontinuado para novos cadastros, sem afetar testes em andamento.

5. Assinatura, pagamento e reajuste

5.1. Após o período de teste, a utilização do Sistema depende de assinatura mensal, cujo valor é o acordado entre as partes no momento da contratação e informado ao Cliente antes de qualquer cobrança.

5.2. O pagamento é realizado mensalmente, pelo meio indicado pelo Fornecedor (ex.: PIX, boleto ou cobrança gerada no próprio Sistema).

5.3. O valor da assinatura pode ser reajustado mediante aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias. Caso não concorde com o reajuste, o Cliente pode cancelar a assinatura antes da vigência do novo valor, sem penalidade.

5.4. Vigência e bloqueio automático: o acesso ao Sistema é liberado pelo período contratado e pago, e o próprio Sistema exibe, no menu, a contagem regressiva dos dias restantes. Não havendo pagamento até o término do período vigente, o acesso é bloqueado automaticamente, sem período adicional de tolerância. O bloqueio não apaga os dados do Cliente, que ficam preservados pelo prazo do item 9.3; regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido.

5.5. Condições comerciais específicas acordadas por escrito entre o Fornecedor e determinado Cliente (valores, prazos ou escopo diferenciados) prevalecem sobre as condições gerais destes Termos naquilo em que forem divergentes.

6. Funcionalidades, atualizações e personalizações

6.1. O Sistema é fornecido de forma padronizada para todos os Clientes. O Fornecedor pode, a seu exclusivo critério, incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, mantendo o propósito essencial do Sistema.

6.2. Correções de erros e melhorias são disponibilizadas como atualizações gerais, sem custo adicional, a critério e no cronograma do Fornecedor.

6.3. A assinatura não inclui desenvolvimento sob demanda. Solicitações de personalização, funcionalidades exclusivas ou alterações específicas para um Cliente não geram obrigação de atendimento e, se aceitas, serão objeto de acordo à parte.

7. Disponibilidade e suporte

7.1. O Fornecedor emprega esforços razoáveis para manter o Sistema disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O Sistema depende de serviços de terceiros (hospedagem, banco de dados, gateway de pagamento, provedores de e-mail), e podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, falhas técnicas, caso fortuito ou força maior.

7.2. Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, em horários de menor uso.

7.3. O suporte é prestado pelo Fornecedor em canais informados ao Cliente (ex.: WhatsApp e e-mail), em horário comercial, sem garantia de prazo de resposta, salvo acordo específico.

8. Responsabilidades do Cliente

8.1. O Cliente se compromete a: a) utilizar o Sistema de forma lícita e conforme sua finalidade; b) inserir apenas dados verdadeiros e que tenha o direito de tratar, especialmente os dados pessoais de seus próprios clientes; c) não tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de outros clientes, sobrecarregar o Sistema ou realizar engenharia reversa; d) manter seus dados cadastrais e de contato atualizados; e) cumprir a legislação aplicável às suas cobranças (incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, na condição de controlador dos dados dos seus clientes).

8.2. O uso em desacordo com estes Termos autoriza o Fornecedor a suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Cancelamento e dados após o encerramento

9.1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, comunicando o Fornecedor pelos canais de suporte. O cancelamento encerra as cobranças a partir do ciclo seguinte; valores do ciclo em curso não são reembolsados proporcionalmente, salvo acordo em contrário.

9.2. Antes do encerramento definitivo, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em formato legível (ex.: planilha/relatórios disponíveis no Sistema).

9.3. Após o cancelamento (ou o fim do teste sem contratação), os dados do Cliente são preservados por 90 (noventa) dias e, depois desse prazo, poderão ser excluídos definitivamente, ressalvados registros que o Fornecedor deva manter por obrigação legal.

10. Propriedade intelectual

10.1. O Sistema, sua marca, código, layout e documentação pertencem ao Fornecedor. A assinatura concede ao Cliente apenas uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, pelo período contratado.

10.2. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente. O Fornecedor os trata apenas para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. O Fornecedor responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha exclusiva do Sistema, limitados ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

11.2. O Fornecedor não responde por: (a) lucros cessantes e danos indiretos; (b) prejuízos decorrentes de configurações, lançamentos ou dados incorretos inseridos pelo Cliente (ex.: valores, juros, vencimentos); (c) falhas de serviços de terceiros (gateway, hospedagem, e-mail, internet); (d) uso do Sistema em desacordo com estes Termos; (e) caso fortuito ou força maior.

11.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

12. Alterações destes Termos

12.1. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente (por e-mail e/ou aviso no Sistema) e, quando exigido, será solicitado novo aceite. A versão vigente fica sempre disponível em https://faturec.com.br/termos.

12.2. O uso continuado do Sistema após a vigência da nova versão implica concordância com ela. Caso não concorde, o Cliente pode cancelar conforme o item 9.

13. Disposições gerais

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da comarca a que pertence o Município de Sátiro Dias/BA, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência prevista em lei para relações de consumo.

13.3. Canal de contato do Fornecedor: contato@faturec.com.br | WhatsApp 75 99231-0500.

Ao concluir o cadastro e marcar o aceite, o Cliente declara concordância integral com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.